Estatuto da Criança e Adolescente: Mais Que Uma Lei, É Um Compromisso!

Lei 8069/90, de 13 de julho de 1990.

O ano de 2008 sinaliza uma importância muito grande para a nossa caminhada, nesse processo de transformação e defesa de direitos.

Não se pode deixar de registrar os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Visto que apesar de haver mais de meio século de vigência dessa Declaração, o mundo todo assiste, diariamente, fatos bárbaros de violação e desrespeito contra a dignidade humana, sobretudo, dos mais empobrecidos.

Com a realização da 6ª Assembléia Nacional da Pastoral do Menor, em maio passado, concluiu-se a grande celebração de ação de graças pelos 30 anos de presença desta pastoral na Igreja do Brasil. Vale destacar que a Assembléia elegeu como prioridade a luta pela difusão e implementação do ECA, para o próximo triênio, em todo o Brasil, por entender que ele constitui um importante instrumento de mobilização social e mudança da cultura, da mentalidade e do paradigma político.

Outra marca significativa, em 2008, é a dos 20 anos da nossa Constituição Federal. Uma das Cartas Magna mais próxima dos nossos sonhos. Por força dessa Lei muitos sujeitos emergiram na história.

É oportuno destacar a grande marca deste ano para a vida das nossas crianças e adolescentes. São 18 anos de uma grande conquista que dividiu a história contemporânea de luta pela garantia dos direitos, em dois tempos. Sem dúvidas, essa conquista sinaliza um tempo novo, o tempo de graça da parte do Senhor. O tempo sonhado pelo Profeta Isaías: “O novo céu e a nova terra”, (Is 65).

Antes da chegada do ECA – num primeiro tempo – temos nossas crianças e adolescentes brasileiros sendo reféns da perversidade da própria lei, que se alimentava dos regimes faraônicos, heroditos e milicos. O Brasil passa pela terrível experiência de mais de três séculos e meio de escravidão e logo em seguida é vítima do golpe militar. Logo, a escravidão e o referido golpe são os dois principais regimes responsáveis por gerarem meninos e meninas de rua, tendo o “amparo” legal do Estado. O século XX, por volta dos anos 60, 70 e 80, coloca o Brasil como manchete mundial de violação e extermínio de meninos e meninas de rua. Em nome da lei era permitido matar, era permitido prender, sob o pretexto da situação irregular da própria criança que era vítima e “culpada”, e não o Estado ou a família que falharam com suas responsabilidades.

Não foi fácil, de forma alguma, a travessia para o segundo e novo tempo, o de conquistar esta nova Lei. Isso custou energias, ideais, sonhos, suor e sangue de mulheres, homens, crianças e adolescentes que demonstraram amor pelo Brasil, amor à humanidade, amor a Deus, doando suas vidas. E no dia 13 de julho, esta Lei de n. 8069/90, revestida de sonhos, entra para a maioridade. Têm-se, portanto, a Doutrina da Proteção Integral. E por não ser ela uma proposta sonhada pelos poderosos também não encontra espaço na “democracia” da política brasileira.

Não somos hoje, admitimos, a mesma sociedade que lutou, mobilizou, gritou, marchou e conquistou o ECA. Se assim fosse, não teríamos a decepção de assistirmos o descaso e o escárnio da parte dos “responsáveis” pela promoção da cidadania e da justiça, nesses 18 anos. Esta omissão e apatia da sociedade é o resultado da estratégia do Estado que não quer ser provocado e nem cobrado da sua responsabilidade. O Estado e a mídia, hoje, possuem todos os meios capazes de ignorantizar e bloquear as possíveis forças que reagiriam a esse modelo antidemocrático. Sabe-se que o Estado divide-se em três poderes distintos, que ao mesmo tempo são comprados e subornados pelo poder econômico em prejuízo da dignidade e da promoção da vida em todas as suas manifestações. Além da banalização da vida eles conseguem – com o “poder” da mídia – condenar e responsabilizar os pobres pelo aumento da violência, jogando toda culpa no Estatuto e nos Direitos Humanos.

A grande novidade acenada pela Constituição Federal, (Art 204, II) e absorvida pelo ECA, é a da participação popular nos espaços de decisões, como os Conselhos de Direitos, nos mais diversos níveis, sem desconsiderar os Conselhos Tutelares. E hoje, em razão do desconhecimento da Lei, por parte da população esses espaços sofrem o abandono do Estado, que por sua vez trata de inviabilizar todo o processo de participação nesses espaços. Nossas Comunidades, Pastorais e Movimentos sociais pouco discutem sobre isso, sentindo-se cada vez mais despreparados e enfraquecidos.

Em outros tempos a sociedade seria capaz de se impor para fazer valer seu direito de participação.

E de quem é o ECA? Ele é da sociedade brasileira de ontem, de hoje e de sempre. Mas para efetivar essa pertença é preciso sonhar e lutar como nossos antepassados fizeram, a fim de que as presentes e futuras gerações experimentem o SONHO DE DEUS. O sonho de um Brasil e de um mundo semelhantes à Terra Sem Males.

E antes de finalizar, vale recordar outra grande importância deste ano de 2008. É ano de Eleições Municipais, a mais importante das eleições, porque é no Município que nós vivemos e que as Políticas acontecem concretamente. Omitir-se ao voto é como assinar um cheque e deixar que um desconhecido preencha-o e gaste-o como quiser. Seu Voto Vale Vidas!

José Aparecido de Oliveira,
Setor Criança e Adolescente /Proj Pe Ezequiel – Diocese de Ji-Paraná